Processo 3001348-60.2026.8.19.0042

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum Cível Nº 3001348-60.2026.8.19.0042/RJ RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor pretende a instalação de medidor e o fornecimento de energia elétrica em terreno situado no Município de Magé. Não há questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Considerando a hipossuficiência técnica do autor e a maior facilidade da concessionária na produção dos elementos necessários ao esclarecimento da controvérsia, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constituem pontos controvertidos a regularidade do procedimento administrativo instaurado a partir do protocolo nº 893225945, o cumprimento, pelo autor, dos requisitos necessários à ligação, a efetiva necessidade de estudo da rede, a existência de impedimento técnico ao fornecimento de energia, a observância dos prazos aplicáveis e a ocorrência de dano moral indenizável. Em razão da inversão do ônus da prova, caberá à ré demonstrar a regularidade de sua atuação, a necessidade técnica do estudo de rede, eventual impossibilidade ou risco da ligação imediata, bem como o cumprimento das exigências regulamentares e dos prazos pertinentes. Defiro à ré a produção das provas que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Intime-se a ré para, no prazo de 10 dias, especificar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir. Após, dê-se vista ao autor pelo mesmo prazo. Intimem-se.

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.