Processo 3001348-95.2025.8.06.0094

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim     3001348-95.2025.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Práticas Abusivas] RECORRENTE: ELIVAN ANDRADE GONCALVES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.     S E N T E N Ç A       Vistos, etc.      1.      Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.             Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ELIVAN ANDRADE GONCALVES, em face BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados nos presentes autos.    2.      Fundamentação. PRELIMINARES: I)    FALTA DE INTERESSE DE AGIR E O PRÉVIO QUESTIONAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA   Indefiro a preliminar de falta de interesse de agir arguida em contestação, visto que a parte autora alegou ter sido lesada em virtude de cobrança de contratações por ela não realizadas. Além disso, de acordo com teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ), a apreciação das condições da ação se dá em abstrato, devendo ser analisadas à luz das alegações do autor que se encontram na petição inicial, mediante uma cognição sumária, tendo tal teoria forte apelo com a economia processual. Quanto à preliminar de necessidade do prévio questionamento na via administrativa, dado que este não constitui pré-requisito para a promoção da ação na via judicial, sendo essa posição condizente com o entendimento das Turmas Recursais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. IMPUGNAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA JUDICIAL TERMINATIVA SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. DÉBITOS DE PEQUENA MONTA E REITERADOS NÃO SÃO IMPEDITIVOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO AUTORAL E NÃO CONFIGURAM ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ARTIGO 5°, INCISOS XXXV E LV DA CF). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, DE OFÍCIO, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013726520248060157, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/05/2025).               Insta também mencionar que no tocante à ausência de pretensão resistida (ID: 203115618 - fl. 5), esta não merece prosperar, pois, mesmo alegando a promovida ser necessário se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda, foi oportunizado em audiência UNA momento para as partes conciliarem (ID: 203168545), sendo que a requerida sequer ofereceu uma proposta de acordo à parte autora; demonstrando-se clara contrariedade entre o que alega e como agiu em audiência.        II)               DA PROCURAÇÃO GENÉRICA E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA               Indefiro a preliminar de procuração genérica arguida pela parte requerida, uma vez que verificada a procuração anexada na peça inicial (ID: 165676212), observa-se que essa preenche todos os requisitos previstos no art. 654, §1° e seguintes do Código Civil.             Além disso, quanto ao comprovante de residência, verifica-se que se trata do mesmo endereço, inclusive o destinatário da cobrança de energia elétrica que…

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