Processo 3001364-06.2026.8.06.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3001364-06.2026.8.06.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE FORTALEZA  SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA     Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. MANIFESTAÇÃO DE ENTE MUNICIPAL FUNDADA EM SUPOST

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.