Processo 3001370-38.2026.8.19.0004

Procedimento Comum Cível Nº 3001370-38.2026.8.19.0004/RJ AUTOR : ADNEIA DEUSANETH DOS SANTOS CHIMUCO ADVOGADO(A) : PAOLA NEVES PINTO (OAB RJ214333) ADVOGADO(A) : LUCIA MARIA MENDONÇA (OAB RJ216792) RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação na qual a Autora narrou ter experimentado cobranças exorbitantes em relação ao seu consumo efetivo “ há aproximadamente três meses ”, requerendo “ a declaração de inexistência dos débitos excessivos referentes aos meses questionados ”. O documento “ Anexo 6 ” da petição inicial demonstra consumo zerado ou mínimo entre os meses de novembro de 2024 e novembro de 2025, abarcando, portanto, a impugnação destes autos as cobranças efetivadas a partir da referência dezembro/2025, sendo certo que a ação foi distribuída em 04/03/2026. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem preliminares para analisar, nulidades ou vícios para sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, dou por saneado o processo. A produção da prova técnica se revela necessária à solução da controvérsia em destaque. Assim, determino a produção da prova pericial, nomeando para atuar no feito WILLIAM SILVA BATISTA DE SOUZA , perito cadastrado no SEJUD, conforme consulta realizada nesta data. Diga se aceita o encargo, devendo apresentar proposta de honorários, que serão pagos na forma do art. 95 do CPC ( Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes .). Saliento que a parcela atrelada ao beneficiário de gratuidade de justiça será paga ao final pelo vencido. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Laudo em trinta dias. Intimem-se. Intimem-se na forma do art. 357, § 1º, do CPC.

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