Processo 3001371-80.2024.8.06.0157

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3001371-80.2024.8.06.0157 RECORRENTE: ELISÂNGELA MARIA LOPES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REITERAR A TESE INICIAL SOBRE A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS E O DANO MORAL SOFRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito" ajuizada por Elisângela Maria Lopes contra o Banco do Brasil S.A, sob o fundamento que o promovido descontou indevidamente de sua conta bancária, utilizada exclusivamente para o recebimento de sua aposentadoria a quantia de R$ 3.335,72 (três mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), referente a cobrança "Seguro BB Crédito Protegido". Ao final, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica com o requerido, a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a lhe restituir, na forma dobrada, os valores debitados.  Com a inicial veio o comprovante de renovação de empréstimo/financiamento (Id. 35061623). Sobreveio sentença (Id. 35061627) que indeferiu a petição inicial com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na fundamentação, o magistrado destacou que o advogado da causa ajuizou 116 ações em um único mês, representando a vasta maioria do movimento do Juizado Especial local (82%), o que indicaria captação de clientela e uso abusivo do direito de demandar. Ressaltou que a autora não buscou solução administrativa prévia para os descontos ocorridos meses antes da propositura da ação, caracterizando a lide como artificial e carente de interesse processual por ausência de pretensão resistida. A autora interpôs recurso inominado (Id. 35061629), no qual reitera os argumentos da petição inicial, defendendo a irregularidade dos descontos em sua conta corrente, o que caracteriza pratica abusiva nos termos do art. 39, III, do CDC. Alegou que a conduta do banco, ao realizar contratações automáticas sob a máxima de que o silêncio importa consentimento, invade o patrimônio do cliente e fere a dignidade da pessoa humana. Defendeu o direito à repetição do indébito em dobro e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Foi certificado o decurso de prazo para o banco oferecer contrarrazões (Id. 35061638). É o relatório. De início, cumpre analisar o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelas partes recorrentes. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se alicerçado no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No plano infraconstitucional, a matéria é regida pelos…

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