Processo 3001373-03.2026.8.06.0053

TJCE • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
3001373-03.2026.8.06.0053
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Camocim
Última publicação
02/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

EnelRéu

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001373-03.2026.8.06.0053 Autor: AUTOR: DHYENA CARLA ARAUJO DE SOUSA Réu: REU: Enel Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] SENTENÇA 1. RELATÓRIO DHYENA CARLA ARAUJO DE SOUSA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, alegando, em

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