Processo 3001376-55.2026.8.06.0053
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001376-55.2026.8.06.0053 Autor: AUTOR: DOUGLAS FROTA MARTINS Réu: REU: Enel Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] SENTENÇA I. RELATÓRIO DOUGLAS FROTA MARTINS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, Enel, alegando, em síntese, que compareceu ao posto físico da concessionária em
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