Processo 3001388-04.2025.8.06.0086
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3001388-04.2025.8.06.0086 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CESAR NILTON MARTINS DE SOUSA APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A4 EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RE
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