Processo 3001391-15.2025.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3001391-15.2025.8.06.0035 APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI APELADO: CAROLINE DOURADO DE ALCANTARA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS ASSEGURADOS PELO ART. 39, § 3º, DA CF/1988. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. MUNICÍPIO NÃO SE DESIN
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