Processo 3001401-09.2025.8.06.0181

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br     Processo n.º: 3001401-09.2025.8.06.0181. AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTANA NUNES. REU: BANCO BRADESCO S.A..     S E N T E N Ç A     Vistos etc. 1. Relatório: Em análise os presentes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por Maria de Fátima Santana Nunes contra Banco Bradesco S/A, alegando desconto em sua conta que recebe o benefício previdenciário proveniente de anuidade de cartão de crédito em valores variados com início em janeiro de 2020. A parte autora taxa de nulo o referido contrato porque, segundo ela, não solicitou qualquer cartão junto ao promovido, requerendo a condenação em danos morais e materiais, este último consistente em devolução em dobro dos valores já descontados. Citado, o promovido Bradesco apresentou contestação de id. 200268936, alegando matérias preliminares e no mérito, que a autora ao abrir a conta depósito aderiu a funcionalidade crédito e débito ao seu cartão, tendo ciência de que por essa funcionalidade pagaria anuidades. Requerendo por fim, a improcedência dos pedidos de condenação em danos morais e materiais. Réplica à contestação de id. 200395678. Emitida decisão de anúncio do julgamento antecipado da lide sem nenhuma oposição das partes. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: A formação processual encontra-se devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. 2.1. Inversão do Ônus da Prova: O feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na exordial. Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, mormente a apresentação do contrato que corresponde à alegada cobrança, e a verossimilhança das alegações, presente nas declarações da parte autora. 2.2. Julgamento antecipado: O pedido de realização de prova não merece guarida, pois entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, pois há elementos nos autos suficientes para a formação da convicção deste julgador a partir da prova documental apresentada, tratando-se de matéria apenas de direito, porquanto o objeto da demanda diz respeito a ausência de contratação de cartão de crédito consignado, sendo que a parte requerida não apresentou o respectivo contrato no momento oportuno, que seria o da contestação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu, em precedente, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL…

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