Processo 3001402-60.2025.8.06.0062
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3001402-60.2025.8.06.0062 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: DANIEL BATISTA DOS SANTOS. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE, AO APRECIAR DEMANDA, DECLAROU O VÍNCULO NULO DESDE A SUA ORIGEM E DETERMINOU O PAGAMENTO APENAS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 551
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