Processo 3001404-59.2023.8.06.0075

Despacho Verifica-se dos autos tratar-se de recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja relatoria coube ao voto divergente proferido pelo MM. Juiz de Direito Dr. José Maria dos Santos Sales. Diante disso, redistribuam-se os autos ao 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal, sob a relator

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