Processo 3001415-33.2026.8.19.0007

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Procedimento Comum Cível Nº 3001415-33.2026.8.19.0007/RJ AUTOR : ELCIR NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANA VENTURINO CHABUDT (OAB RJ268107) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da parte autora para que junte aos autos cópia de seus documentos pessoais, eis que o documento acostado no evento 1, anexo 6, pertence a terceiro, estranho a lide. Deverá, ainda, a parte autora juntar aos autos cópia das três últimas faturas e respectivos comprovantes de pagamento do plano de saúde, bem como a cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isento. Para melhor análise do pedido de tutela, deverá também acostar cópia da prescrição médica atualizada, contendo a descrição pormenorizada dos materiais solicitados, bem como a negativa formal da operadora de saúde e cópia do resultado da junta médica mencionada no laudo anexado no item 10. Ressalto que o laudo médico deverá conter a indicação de, ao menos, três marcas ou fornecedores distintos disponíveis no mercado, que atendam às características técnicas necessárias ao caso concreto, nos termos da regulamentação da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. A referida norma estabelece critérios objetivos, dispondo que compete ao profissional requisitante, quando solicitado, justificar clinicamente a indicação e apresentar, no mínimo, três marcas de fabricantes distintos, devidamente regularizados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, medida que visa assegurar a adequada análise técnica e evitar direcionamento indevido. Intime-se.

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