Processo 3001415-42.2025.8.06.0003
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3001415-42.2025.8.06.0003 AUTOR: ISAC AMORIM PAIVA e outros REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Vistos, etc. Preliminarmente, no dia 10 de março de 2026, o Min. Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, acolheu os
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