Processo 3001434-72.2024.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 3001434-72.2024.8.06.0071 Classe Judicial: Apelação Cível Apelante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACEApelado: Cartaxo Petróleo LTDARelatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA SEMACE. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO AMBIENTAL
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