Processo 3001452-67.2026.8.06.0154
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 3001452-67.2026.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Requerente: M. B. G. D. L. M. e outros Requerido: BANCO PINE S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por M. B. G. D. L. M., neste ato representado por sua genitora, KALINE MARTINS AMANCIO, em face do BANCO PINE S.A., ambos devidamente qualificados, cuja pretensão obje
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