Processo 3001454-61.2025.8.06.0028
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3001454-61.2025.8.06.0028 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: RAIMUNDO DAMIAO DE SOUSA APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.
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