Processo 3001456-88.2025.8.06.0300

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 3001456-88.2025.8.06.0300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL 1ª RECORRENTE: MARIA SOARES DE LIMA 2º RECORRENTE: BANCO BMG S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS, RECIPROCAMENTE RELATOR: José Maria dos Santos Sales EMENTA RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INCLUSÃO NÃO CONSENTIDA DE PROPOSTA DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA, POSTERIORMENTE CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO PRÓPRIO BANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS E INDEFERIU O PEDIDO DE DANOS MORAIS. I - RECURSO DO BANCO BMG S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. O PRÓPRIO BANCO ADMITE TER RECEBIDO A PROPOSTA E PROCEDIDO AO SEU CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE BASTA, PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, PARA FIXAR SUA LEGITIMIDADE. II - MÉRITO. AUSÊNCIA TOTAL DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EM TODA A INSTRUÇÃO - CONTESTAÇÃO, RECURSO E CONTRARRAZÕES NÃO TRAZEM CONTRATO, TERMO DE ADESÃO, COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO OU QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO DE AUTENTICAÇÃO. III - CONTRADIÇÃO INTERNA REITERADA DO BANCO, QUE ORA NEGA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRATO, ORA INVOCA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE CREDOR, ORA AFIRMA TER PROVADO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TESES MUTUAMENTE EXCLUDENTES, NENHUMA AMPARADA EM PROVA. NULIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO MANTIDAS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. IV - RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. A INCLUSÃO NÃO CONSENTIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSTITUI, POR SI, FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ), CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA QUANTO AO FATO ORIGINÁRIO, AQUI COMPROVADO E INCONTROVERSO. QUANTUM. AUSÊNCIA DE DESCONTOS CONTINUADOS OU DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ESPECÍFICAS QUE JUSTIFIQUEM MAJORAÇÃO ALÉM DO PATAMAR-PADRÃO DESTA TURMA. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA RESTITUIÇÃO MATERIAL AJUSTADOS DE OFÍCIO (LEI 14.905/2024): FATOS ANTERIORES A 28/08/2024 - IPCA + JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ 27/08/2024, SELIC EXCLUSIVA A PARTIR DE ENTÃO. VI - HONORÁRIOS RECURSAIS DE 20% A CARGO DO BANCO BMG S.A., RECORRENTE VENCIDO EM SEU PRÓPRIO RECURSO E RECORRIDO VENCIDO NO RECURSO DA AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS; DESPROVIDO O DO BANCO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS; NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BMG S.A.; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA SOARES DE LIMA, para reformar em parte a sentença (ID 38725897) a fim de condenar o BANCO BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); ajustando-se, de ofício, os índices de correção monetária e juros da restituição material determinada na sentença, para incidência de IPCA acrescido de juros de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, taxa SELIC exclusiva, vedada a cumulação com qualquer outro índice (Lei…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.