Processo 3001460-90.2025.8.06.0053
TJCE • Tutela Antecipada Antecedente
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001460-90.2025.8.06.0053 Autor: REQUERENTE: J. M. D. B. S. e outros Réu: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Assunto: [Fornecimento de insumos] SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por J. M. D. B. S., criança representada por sua genitora Juliane de Brito Sousa, em face do Estado do Ceará, por meio da qual se busca o fornecimento de fó
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