Processo 3001469-55.2025.8.06.0246
TJCE • Recurso Inominado Cível
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RECURSO INOMINADO: 3001469-55.2025.8.06.0246RECORRENTE: TALITA FERNANDA SILVA MOURARECORRIDO: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDARELATOR ORIGINÁRIO: YURI CAVALCANTE MAGALHÃESRELATORA DO VOTO DIVERGENTE: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA EM SERVIÇO DE STREAMING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEFERIDA. INSURGÊNCIA RECU
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