Processo 3001469-55.2025.8.06.0246

TJCE • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
3001469-55.2025.8.06.0246
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 4ª Turma Recursal
Última publicação
04/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

RECURSO INOMINADO: 3001469-55.2025.8.06.0246RECORRENTE: TALITA FERNANDA SILVA MOURARECORRIDO: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDARELATOR ORIGINÁRIO: YURI CAVALCANTE MAGALHÃESRELATORA DO VOTO DIVERGENTE: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA  EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA EM SERVIÇO DE STREAMING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEFERIDA. INSURGÊNCIA RECU

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