Processo 3001472-21.2025.8.06.0113

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948     Nº DO PROCESSO: 3001472-21.2025.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ITALO WEYNE BARROS CHAGAS REQUERIDO: ENEL   MINUTA DE SENTENÇA   Trata-se de cumprimento de sentença no bojo da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela De Urgência, na qual a promovida foi condenada ao pagamento ao autor da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como em obrigação de fazer. Iniciado o cumprimento de sentença para pagamento da quantia atualizada de R$ 3.074,84 (três mil e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). A executada procedeu com o pagamento voluntário da condenação, conforme id nº 205273730.  Consta nos autos o comprovante de levantamento de valores, conforme id nº 221237882.  É o breve relato. Decido.     Do Cumprimento da obrigação de pagar quantia certa: Iniciou-se o processo de execução para que o executado pagasse quantia certa. Fernando Augusto de Vita Borges de Sales, em seu escrito Juizados Especiais Cíveis - Comentários a Legislação, nos traz: "A execução - ou cumprimento - da sentença se fará nos próprios autos do processo onde proferida, seguindo-se as normas do Código de Processo Civil. Aplicam-se, portanto, as disposições contidas no CPC/2015, arts. 513 a 538 (relativos ao cumprimento de sentença)". Conforme Jaylton Lopes Jr, em seu Manual de Processo Civil, 2º edição: "Dois últimos registros são necessários: a) todas as questões relativas a validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz (art. 518 do CPC); [...]." O presente cumprimento de sentença se deu mediante a observância do disposto na lei processual vigente, sem que houvesse impugnações.   O artigo 924 do Código de Processo Civil assim preconiza: "Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Posto isto, com supedâneo nas razões supra e considerando-se o cumprimento integral da obrigação de pagar, outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se o exequente por meio eletrônico (whatsapp) e o executado por meio de seus patronos cadastrados nos autos.   Transitado em julgado, encaminhem-se os autos para [STARQ] - Arquivo Definitivo - Processos Arquivados. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática. Priscilla Costa Mendonça Holanda Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 428/2025 do TJCE   HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL   Juíza de Direito

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