Processo 3001490-79.2025.8.06.0133
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3001490-79.2025.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RHENY LOPES ARAGAO APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ÚNICA HERDEIRA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.858/80. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUARTA PARCELA DO FUNDEF. MONTANTE QUE NÃO ULTRAPASSA 500 OTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta e
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