Processo 3001501-96.2025.8.06.0040

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Comarca de Assaré  Vara Única da Comarca de Assaré Processo: 3001501-96.2025.8.06.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Parte Autora: MARIA DE JESUS DE SOUSA Parte Ré: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros Valor da Causa: RR$ 10.125,80 Processo Dependente: [3001498-44.2025.8.06.0040, 3001497-59.2025.8.06.0040, 0201034-38.2024.8.06.0100, 0200695-16.2023.8.06.0100, 0000595-21.2018.8.06.0100, 0003120-39.2019.8.06.0100, 0201033-53.2024.8.06.0100, 0012181-89.2017.8.06.0100, 3000438-47.2023.8.06.0059, 3000567-26.2023.8.06.0100, 0003383-21.2019.8.06.0052, 0052118-86.2021.8.06.0029, 3929318-73.2011.8.06.0017, 3001507-06.2025.8.06.0040, 3001504-51.2025.8.06.0040] SENTENÇA     Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Cível c/c Declaratória de Nulidade e Condenação em Danos Morais e Materiais, ajuizada por MARIA DE JESUS SOUSA em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S/A e  BANCO BRADESCO S.A., partes individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial ID 176634467, a promovente narra que teria identificado deduções oriundas de contribuição a título "PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET" em sua conta corrente, com a qual não teria pactuado. Nesse sentido, buscou a tutela jurisdicional para ressarcimento material (repetição do indébito em dobro) e arbitramento de indenização moral pelo contexto ora descrito. No intuito do acolhimento do pleito, a demandante anexou, em suma, Extratos Bancários (ID 176635726). O demandado, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A,, colacionou aos autos a contestação ID 181413929, alegando ilegitimidade, afirmando que a contratação haveria sido com à Clube Conectar de Seguros e Benefícios, bem como aduz que não haveria ilegalidade a ser declarada em relação ao contrato, já que o mútuo consignado fora oriundo de regular contratação, tendo, supostamente, adotado todas as medidas de cautela para aferição da autenticidade da identidade do contratante. Por conseguinte, não caberiam quaisquer danos morais e/ou materiais ao caso, tampouco o deferimento da inversão do ônus da prova, requerendo ainda a condenação da autora em litigância de má-fé. Desse modo, defende a improcedência total da lide, em especial, refutando os pleitos indenizatórios de ordem material e moral. Visando à desconstituição do pleito, a ré colacionou: Certificado de Contratação (ID 181413946); Termo de Cancelamento (ID 181413954). Decisão interlocutória proferida ID 185537641, deferindo a gratuidade requestada pelo polo ativo e invertendo o ônus da prova, bem como autorizando a citação do polo passivo a fim de angularizar a relação processual.  O demandado, Banco Bradesco, colacionou aos autos a contestação ID 189094123, no mérito, sustenta a ausência do dever de indenizar vez que o alegado prejuízo da autora não foi causado pelo Banco-réu, bem como a ausência de nexo causal e de dano imaterial. Réplicas às contestações IDs 197691589 e 197747097, manifestando-se pelo rechaço dos argumentos dos requeridos. Instadas as partes a declinar das provas que pretendiam produzir ID 197942820, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado ID 198779956 e as rés permaneceram inertes ID 200651108. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Observa-se que as questões preambulares acerca da gratuidade judiciária, requerida pelo…

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