Processo 3001508-88.2025.8.06.0040

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Comarca de Assaré  Vara Única da Comarca de Assaré Processo: 3001508-88.2025.8.06.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Parte Autora: MARIA DE JESUS DE SOUSA Parte Ré: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Valor da Causa: RR$ 10.400,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA     Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Cível c/c Declaratória de Nulidade e Condenação em Danos Morais e Materiais, ajuizada por MARIA DE JESUS DE SOUSA, em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO, partes individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial ID 176648787, a promovente narra que teria identificado em seu extrato bancário desconto, que não reconhece e não sabe do que se trata. Que até o presente momento foi possível identificar que o desconto possui nome de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", no valor de R$200,00 (duzentos reais). Nesse sentido, buscou a tutela jurisdicional para a cessação do desconto em seus proventos, bem como ressarcimento material (repetição do indébito em dobro) e arbitramento de indenização moral pelo contexto ora descrito.  No intuito do acolhimento do pleito, a demandante anexou, em suma, Extrato Bancário (ID 176648800). Decisão interlocutória proferida ID 178440220, deferindo a gratuidade requestada pelo polo ativo e invertendo o ônus da prova, bem como autorizando a citação do polo passivo a fim de angularizar a relação processual. O demandado colacionou aos autos a contestação ID 197027606, no mérito, alega que não haveria ilegalidade a ser declarada em relação ao contrato, já que a cobrança da tarifa estaria de acordo com o relacionamento cultivado entre a cliente e o banco, e, consequentemente, sendo lícita a operação bancária. Por conseguinte, não caberiam quaisquer danos morais e/ou materiais ao caso, requerendo ainda a compensação dos resgates do título de capitalização recebidos pelo autor. Desse modo, defende a improcedência total da lide, em especial, refutando os pleitos indenizatórios de ordem material e moral. Réplica à contestação ID 199905900, manifestando-se pelo rechaço dos argumentos do requerido. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir,  ID 199980519, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado ID 201101933, e o banco requerido permanece inerte ID 201948875. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Inexistindo aspectos prejudiciais ao cerne da controvérsia a serem analisados, dirige-se ao exame de seu objeto. MÉRITO In casu, o ponto nodal tangencia à perscrutação se houve falha na prestação do serviço bancário quanto à contratação da Tarifa "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" pela promovente e, sendo verídica esta premissa, se o fato enseja arbitramento de reparação moral e material. Cumpre registrar que se aplica a legislação consumerista ao caso concreto, pois há subsunção dos litigantes aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superada essa fase, ressalte-se que a lei que rege a matéria, em prestígio à facilitação dos direitos do consumidor, reputado como a parte mais vulnerável da relação, sob a perspectiva jurídica, técnica e fática, estabelece a inversão do ônus da prova em favor daquele, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos…

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