Processo 3001521-46.2025.8.06.0086
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo nº 3001521-46.2025.8.06.0086 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: MUNICIPIO DE HORIZONTE, MUNICIPIO DE HORIZONTE - CAMARA MUNICIPAL APELADO: BRUNO ALVES LIMA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PAGAMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LEGITIMIDADE PASSI
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