Processo 3001532-71.2025.8.06.0055

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3001532-71.2025.8.06.0055
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
15/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001532-71.2025.8.06.0055 APELANTES: ELIZEU ALVES MOREIRA E MUNICÍPIO DE CANINDÉ APELADOS: ELIZEU ALVES MOREIRA, MUNICÍPIO DE CANINDÉ E INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE CANINDE ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELA

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