Processo 3001545-80.2024.8.06.0160
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3001545-80.2024.8.06.0160 APELANTE: JOAO ABILIO VIEIRA DE OLIVEIRA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO POR ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. PROPORCIONALIDADE COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA
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