Processo 3001571-33.2025.8.06.0099

2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000  PROCESSO Nº: 3001571-33.2025.8.06.0099 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: FRED SILVA DE LIMA  SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da sentença de ID 165570203, que homologou o acordo, extinguindo o feito com resolução de mérito.  Sustenta a parte embargante a existência de omissão e contradição na decisão, ao argumento de que as custas já foram recolhidas na inicial e, ao aplicar o §3º do art. 90 do CPC na sentença, haveria dispensa legal de eventuais custas remanescentes. Fundamento e decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração da decisão judicial, sendo cabíveis exclusivamente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.  Não houve omissão ou contradição na respeitável sentença. Não se administrou o verbo "condenar". Apenas indicou-se os dispositivos legais sequenciais, §2º e 3º do art. 90 do CPC, que, caso preenchidos (não recolhimento de custas iniciais ou disposição diversa pelo acordo) ensejariam o recolhimento de custas. De forma objetiva, se as custas iniciais já foram recolhidas e se a transação ocorreu antes da sentença, com a isenção (legal) de custas remanescentes, não há custas a serem recolhidas, por isso, o magistrado não condenou, apenas apontou que elas seguiriam na forma dos referidos parágrafos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença nos demais termos.              Cumpram-se os expedientes e certificações de praxe.               Com relação à arguição de falsidade, como foi suscitada após a prolação da sentença, a matéria está preclusa, devendo ser manejada através de recurso idôneo.  Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.   Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema. Bernardo Raposo Vidal Juiz de Direito

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