Processo 3001581-55.2025.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3001581-55.2025.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS. APELADO: MINISTERIO PUBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE MENOR, HIPOSSUFICIENTE E DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL, HIDROCEFALIA E ARTOGRIPOSE (CID-10 G80 + G91 +Q74.). FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIFICADA PELOS MÉDICOS
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