Processo 3001594-22.2025.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3001594-22.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3014830-38.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR(A): Des. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA AGRAVANTE : MANUFATURA DE ROUPAS CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE INVOCADA. SUPERVENIÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA EXECUTADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS DE SUA CONTA BANCÁRIA. 2. COMO CAUSA DE PEDIR DA TUTELA RECURSAL, A AGRAVANTE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA, POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E DESTINADA A HONRAR OS SEUS COMPROMISSOS COM FUNCIONÁRIOS QUE NELA LABORAM E A QUITAR DESPESAS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.   A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS DA EMPRESA AGRAVANTE ESTÃO RESGUARDADOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, E SE A MANUTENÇÃO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO REPRESENTA RISCO À EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.    EM CONSULTA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL DE N.º 3014830-38.2025.8.19.0001 , VERIFICOU-SE QUE O FEITO EXECUTIVO FOI SUSPENSO NO DIA 08/05/26, ASSIM COMO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DIANTE DA COMPOSIÇÃO REALIZADA ENTRE A EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, E O EXEQUENTE, ORA AGRAVADO, CONSISTENTE NO PARCELAMENTO DO DÉBITO, CUJA SATISFAÇÃO É OBJETO DAQUELES AUTOS. 5.  O INTERESSE RECURSAL CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, EXIGINDO UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL POSTULADO. 6.  A SUPERVENIÊNCIA DO PARCELAMENTO ESVAZIA A UTILIDADE PRÁTICA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE A EVENTUAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SE MOSTRARIA INÓCUA. 7.    DESSE MODO, RESTOU CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PREJUDICADO.  TESE DE JULGAMENTO : “A SUPERVENIÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ACARRETAM A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO RELATIVA À CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVADA NO FEITO EXECUTIVO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 932, III. 995, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.019, I,. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : N/A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Manufatura de Roupas Cruz Ltda. contra decisão proferida nos autos da execução fiscal de n.º 3014830-38.2025.8.19.0001 proposta em seu desfavor, e na qual foi indeferido o pedido por ela requerido de desbloqueio de numerário das contas bancárias de sua titularidade (Evento 16, DESPADEC1 – autos originários): (...) O dispositivo legal invocado estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 SM. No entanto, a jurisprudência dominante STJ é firme no sentido de que tal regra de exceção não se aplica, em regra, à pessoa…

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