Processo 3001596-88.2024.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3001596-88.2024.8.06.0064 APELANTE: JOSE HELIO NASCIMENTO DA ROCHA APELADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. EXERCÍCIO DE CARGO PERMANENTE DE GARI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS.
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