Processo 3001603-77.2025.8.06.0086

TJCE • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
3001603-77.2025.8.06.0086
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Horizonte
Última publicação
20/07/2026

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE       Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por E. F. D. S. D. M. e L. V. R. D. M., genitores e representantes legais do menor impúbere B. F. D. S. D. M., em face do M. D. H. e do ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados nos autos. Os Requerentes alegam que o menor BENJAMIM, atualmente com 4 (quatro) anos de idade, é portador de grave desordem neurodesenvolvimental (NEDESBA), de

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