Processo 3001612-15.2025.8.06.0094

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim     3001612-15.2025.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificação Natalina/13º Salário, Indenização Trabalhista] AUTOR: CLAUDIVANIA MENDES TEIXEIRA REU: MUNICIPIO DE BAIXIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE     S E N T E N Ç A       1. Relatório  Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhista proposta por CLAUDIVANIA MENDES TEIXEIRA, em face do Município de Baixio-CE, ambos qualificados nos autos, com o escopo de que seja o ente público condenado ao pagamento de verbas trabalhistas. Na petição inicial, que se fez acompanhar da documentação indispensável à pretensão pleiteada, a parte requerente alegou, em síntese, que foi contratada temporariamente pelo Município requerido em 15 de agosto de 2022 para exercer a função de Assistente Social, com término do contrato em dezembro de 2024. Arremata aduzindo que, após o término da vigência do contrato, o município não adimpliu as verbas referentes as férias acrescidas de 1/3 constitucional e as parcelas do 13º salário relativo ao período trabalhado. O Município reclamado apresentou contestação, pugnando pelo "reconhecimento da legalidade da contratação temporária e da ausência de vínculo celetista; A improcedência total dos pedidos formulados pela autora, ante a ausência de respaldo jurídico e da inexistência de direito líquido e certo às verbas reclamadas" (id. 182721438). A parte autora apresentou Réplica à contestação requerendo a procedência dos pedidos da inicial (id. 186967560). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.  2. Fundamentação  O pleito autoral comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a parte autora não se mostrou interessada na produção de provas, mesmo intimada. O cerne da demanda consiste em analisar o direito da parte autora de perceber as verbas relativas ao 13º salário, e férias não gozadas acrescidas de um terço. De acordo com a inicial, a autora laborou para o município no período de 15 de agosto de 2022 a dezembro de 2024, por meio da renovação sucessiva dos contratos de trabalho temporário, comprovado por meio das fichas financeiras de id. 174640263 e seguintes. A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. IX, prevê expressamente a possibilidade de contratação de servidores a título temporário, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público A admissão de servidor por meio de vínculo temporário é de natureza diferenciada, que embora não se confunda com a relação jurídica formada com servidores efetivos, a ela se aproxima, uma vez que ambas caracterizam espécie de vínculo jurídico-administrativo previsto constitucionalmente. Registre-se que nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista são extensíveis aos servidores públicos, pois estes somente se beneficiam daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da Constituição Federal. Desse modo, o eixo da questão sub judice limita-se a verificação da regularidade e dos efeitos da contratação temporária firmada entre as partes. A esse respeito, é preciso assentar que a admissão de…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.