Processo 3001619-45.2026.8.06.0167

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3001619-45.2026.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Requerente: FRANCISCO FERNANDO DE SOUSA Requerido:        I - RELATÓRIO   Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Francisco Fernando de Sousa em desfavor do Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.   Alega a parte autora, em breve síntese, que ao consultar seu extrato bancário notou a existência dos descontos oriundos "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I, VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I, CESTA FÁCIL ECONOMICA E VR. PARCIAL CESTA FÁCIL ECONOMICA", no valor de R$ R$ 1.163,70 (mil, cento e sessenta e três reais e setenta centavos), contudo indica não reconhecer tal contratação. Em contestação de ID 201049459, a requerida arguiu, preliminarmente, prescrição trienal. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a repetição do indébito de forma simples e de danos morais em patamares moderados.  Réplica apresentada em ID 201449528, rebatendo os argumentos da requerida.  Despacho de id. 201741457 determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de novas provas.   A autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 202270710).   É o relatório. Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO    O feito encontra-se disponível para julgamento no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de novas provas, razão pela procedo ao julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.    O requerido aduziu a ocorrência de prescrição e decadência dos descontos decorrentes do contrato firmado, argumentando que o termo inicial para contagem da prescrição é a data do primeiro desconto e que a prescrição aplicável ao caso, prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, é de 3 (três) anos. Com efeito, o caso é de relação de consumo, na qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, devendo ser aplicado o instituto da prescrição, nos termos do art. 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Todavia, não é caso de prescrição, pois o início do lustro prescricional, em se tratando de ação de repetição do indébito, corresponde à data do último desconto indevido realizado na conta do autor. No caso, verifica-se a inexistência de prescrição a partir da data de protocolo da petição inicial, uma vez que os descontos permaneciam ativos até a data do protocolo da ação, conforme extrato de id. 193309087. Nesse sentido, segue o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO…

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