Processo 3001624-72.2025.8.06.0015
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
R.h. Vistos, etc… Interposição de embargos tempestiva. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte promovida, ora embargante, em face da sentença anteriormente prolatada, sob a alegação de existência de omissões e erro de fato/material no decisum. Sustenta o embargante, em síntese que inexiste qualquer prova nos autos capaz de demonstrar a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. A parte promovente, ora embargada
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