Processo 3001627-11.2025.8.06.0182

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: vicosa.1@tjce.jus.br Nº do processo: 3001627-11.2025.8.06.0182 Requerente: ANTONIO RAIMUNDO NERES Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Recebidos hoje. Cuida-se de ação de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Antônio Raimundo Neres, em face do Banco do Brasil S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.   DOS FUNDAMENTOS O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo da produção de outras provas para o seu deslinde e formação do livre convencimento judicial, estando o processo devidamente instruído com a prova documental necessária a sua análise. Ressalto, ademais, que o Magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Assim, considerando que as preliminares já foram analisadas - e rejeitadas - em sede de saneamento de Id 198330142, passo ao julgamento do mérito.    DO MÉRITO Registra-se que a presente relação deve ser analisada segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), posto que a parte Requerente encontra-se na condição de consumidor e o Requerido na de fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º). Dessa forma, imperiosa a aplicação do CDC, especialmente quanto a disposição do art. 6º, VIII, o qual prevê a inversão do ônus da prova. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. Não há dúvida de que o Réu responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. Tratando-se de uma relação de consumo, o Requerido tem o dever de comprovar que a solicitação do serviço bancário realmente adveio do autor, sob pena de arcar com eventuais prejuízos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos seus serviços. Tecidas tais considerações, verifico que o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito, visto que, com a inicial, apresentou os extratos bancários em que constam os descontos questionados, à título de "Tarifa Pacote de Serviços" na conta benefício do autor, de n°7093, agência2773-1, em descontos que variam entre R$30,90 (trinta reais e noventa centavos) e R$35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos) (Id 182569393). Por seu turno, constato que o Promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade dos referidos descontos na conta do autor, já que embora tenha alegado que a cobrança da tarifa decorre da abertura da conta corrente com expressa autorização do titular, deixou de comprovar - apesar de possuir meios para tanto -, que o autor teria autorizado os descontos questionados. Ademais, em que pese tenha alegado a existência da opção de cancelamento da tarifa pelo autor por meio do aplicativo, isso não afasta o dano já ocasionado em virtude dos descontos realizados. Assim, com efeito, a…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.