Processo 3001640-30.2025.8.06.0143

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos   WhatsApp: (85) 98239-4389   | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br PROCESSO N.º: REQUERENTE: REQUERIDO: 3001640-30.2025.8.06.0143 ANA MONICA SOARES CAMPELO LATAM AIRLINES GROUP S/A MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Em análise aos autos, verifico que as partes formalizaram acordo extrajudicial (ID 200922094). Verifico, ainda, que a promovida informou o cumprimento da obrigação (ID 205314377). A transação é negócio jurídico previsto nos arts. 840 e seguintes do Código Civil e, no plano processual, constitui causa de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Assim, presentes os requisitos de validade do negócio jurídico (agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita em lei), impõe-se a homologação judicial do acordo. Ademais, tendo a obrigação sido satisfeita, a extinção do feito é medida que se impõe, na forma do art. 924, II, do CPC. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, reconhecendo a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', combinado com o art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a promovente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal constante no termo de transação, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Núcleo de Justiça 4.0 - CE, data de assinatura no sistema.   THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga  (Assinado por certificado digital)    DESPACHO/DECISÃO    Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE, data de assinatura no sistema.    PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

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