Processo 3001640-60.2025.8.06.0133
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3001640-60.2025.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, EDILSON MARQUES DE SOUSA APELADO: EDILSON MARQUES DE SOUSA, BANCO DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. RECURSO DO RÉU. CONSTATADO CINCO EMPRÉSTIM
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