Processo 3001643-47.2024.8.06.0069
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3001643-47.2024.8.06.0069 Apelação cível Recorrente: Município de Coreaú Recorrido: Antônia Deusilene Aguiar Vaz Soáres Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Servidora pública municipal. Professora. Gratificação de incentivo profissional (GIP). Reenquadramento funcional já reconhecido em mandado de segurança anterior. Ação ordinária de cobrança de
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