Processo 3001656-74.2023.8.06.0071

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3001656-74.2023.8.06.0071
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
03/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3001656-74.2023.8.06.0071 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADOS: SHEILA KARINE DE SOUSA, BETICE DE SOUSA NETA .   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA NA CONDUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR 12 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO

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