Processo 3001656-74.2023.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3001656-74.2023.8.06.0071 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADOS: SHEILA KARINE DE SOUSA, BETICE DE SOUSA NETA . EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA NA CONDUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR 12 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO
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