Processo 3001658-83.2025.8.06.0003

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 3001658-83.2025.8.06.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: WAGNER CARDOSO DE ARAÚJO RECORRIDO: PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO TEMPESTIVO. PAGAMENTO DA 30ª PARCELA REALIZADO EM 18/08/2025 (PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS VENCIMENTO EM SÁBADO) - NÃO BAIXADO AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL. RECURSO DO AUTOR. I - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. O RECORRENTE É PESSOA NATURAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 99, §3°, DO CPC, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM SUA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOMENTE AFASTÁVEL POR PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA REFORÇADA PELOS PRÓPRIOS FATOS DA DEMANDA: O RECORRENTE DEMONSTROU QUE A SEQUÊNCIA DE EVENTOS CAUSADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROMETEU SENSIVELMENTE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, IMPEDINDO O ACESSO A FINANCIAMENTO EMPRESARIAL E FORÇANDO-O A RENEGOCIAÇÃO COM PARCELAS MAJORADAS. II - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO IMPLÍCITO PELA PRÓPRIA RECORRIDA. A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMITIU, EM CONTESTAÇÃO, QUE O PAGAMENTO DA 30ª PARCELA "FOI LOCALIZADO E DADO BAIXA, CONFORME O RETORNO DA OUVIDORIA (PROTOCOLO 534021189)". SE O PAGAMENTO PRECISOU SER "LOCALIZADO" PELA OUVIDORIA E MANUALMENTE DADO BAIXA, É PORQUE O SISTEMA NÃO O PROCESSOU AUTOMATICAMENTE - ESSE É, POR DEFINIÇÃO, UM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO (ART. 14, CDC). A SENTENÇA QUE CONCLUIU "NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO" CONTRADIZ A PRÓPRIA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. III - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROVA INDIRETA ROBUSTA. O RECORRENTE JUNTOU MENSAGENS DE WHATSAPP DO GERENTE BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (SR. JUCID FREIRE) QUE EXPRESSAMENTE VINCULAM A NEGATIVA DO FINANCIAMENTO À "OCORRÊNCIA SERASA COM O BANCO ORIGINAL". A RECORRIDA, A QUEM INCUMBIA PROVAR QUE A NEGATIVAÇÃO FOI REGULAR (ART. 14, §3°, CDC), NADA DEMONSTROU NESSE SENTIDO. (TJ-CE, AP. CÍVEL 0200135-15.2023.8.06.0055, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA, J. 20/03/2024; TJ-CE, AP. CÍVEL 0201222-96.2022.8.06.0101, 2ª CÂMARA, J. 24/01/2024). IV - CONDUTA PROCESSUAL SELETIVA DA RECORRIDA - OMISSÃO DE PROTOCOLOS. A RECORRIDA JUNTOU APENAS UM (1) DOS OITO (8) PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO REGISTRADOS PELO CONSUMIDOR, OMITINDO SISTEMATICAMENTE OS QUE DOCUMENTARIAM A CRONOLOGIA COMPLETA DE SUA NEGLIGÊNCIA. A RECUSA INJUSTIFICADA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE A PARTE POSSUI GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE TAIS DOCUMENTOS COMPROVARIAM (ART. 400 DO CPC). V - NULIDADE DA SEGUNDA RENEGOCIAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO (LESÃO). A RENEGOCIAÇÃO FUI CELEBRADA EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE EXTREMA CRIADA ARTIFICIALMENTE PELA PRÓPRIA RECORRIDA: (A) FALHA NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO; (B) INADIMPLÊNCIA ARTIFICIAL RESULTANTE; (C) NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NA SERASA E NO SCR/BACEN; (D) NEGATIVA DO FINANCIAMENTO DE R$ 582.000,00 NA CEF; (E) IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A PREFEITURA DE SOBRAL. NESSE CENÁRIO DE PRESSÃO IRRESISTÍVEL, O ACRÉSCIMO DE R$ 4.161,52 SOBRE SALDO DE R$ 10.720,80 (AUMENTO DE ~39%) CONFIGURA LESÃO NOS TERMOS DO ART. 157 DO CC E VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO. VI - DANOS…

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