Processo 3001674-64.2023.8.06.0049
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3001674-64.2023.8.06.0049 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: A C M FERREIRA GASES LTDA. EMBARGADO: MUNICIPIO DE BEBERIBE. Ementa: Civil e Administrativo. Embargos de declaração em apelação cível. Ação monitória. Fornecimento de oxigênio medicinal. Alegação de omissão, contradição e inovação recursal. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1
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