Processo 3001675-05.2024.8.06.0020

Fórum das Turmas Recursais Dollor Barreira Gabinete da Presidência da 1ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 3001675-05.2024.8.06.0020 EMBARGANTE: LUCIANO BESSA MAIA EMBARGADOS: ALINE ARCANJO DA SILVA GOMES E BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA JUIZ RELATOR: ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO DEC

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