Processo 3001680-85.2023.8.06.0012
TJCE • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOVA LIGAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DA OBRA. PRAZO EXCESSIVO QUE DEMONSTRA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO CASO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHEU
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