Processo 3001681-29.2025.8.06.0003
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001681-29.2025.8.06.0003 AUTOR: CESAR LUCAS RUFINO GUIMARAES REU: TAM LINHAS AEREAS Vistos, etc. Preliminarmente, no dia 10 de março de 2026, o Min. Dias Toffoli do Supremo
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