Processo 3001681-48.2026.8.06.6064

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 /  Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: caucaia.2jecc@tjce.jus.br   Processo nº 3001681-48.2026.8.06.6064 AUTOR: JOSE EDGAR FELIX TAVARES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO                                   Vistos, etc. 1. RELATÓRIO     Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e requerimento de tutela de urgência proposta por JOSE EDGAR FELIX TAVARES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O autor relata ser usuário da rede social Instagram, gerida pela empresa requerida, e sustenta que utiliza as contas identificadas pelos perfis @liberty.cred e @liberty.cred_ para finalidades estritamente profissionais. Afirma que sua atuação profissional está concentrada no ramo de prestação de serviços de crédito bancário, de modo que os referidos perfis funcionam como instrumento indispensável de trabalho e divulgação de seus produtos para clientes em todo o território nacional.   Assegura o promovente que suas contas possuíam alcance relevante na plataforma, apresentando estatísticas expressivas de engajamento, como a marca de 17 mil visualizações em um período de 30 dias no perfil principal, além de vídeos postados que alcançaram mais de 35 mil visualizações. Contudo, alega que foi surpreendido ao tentar acessar sua conta e constatar que o perfil havia sido suspenso abruptamente, sem qualquer aviso prévio, notificação fundamentada ou indicação clara de qual diretriz da comunidade teria sido violada para justificar tal medida restritiva.   Relata que, diante da suspensão, buscou imediatamente os canais de atendimento da empresa demandada para realizar um procedimento de apelação administrativa com o objetivo de recuperar o acesso ao seu instrumento de trabalho . No entanto, sustenta que a requerida não forneceu informações detalhadas sobre os motivos do banimento, mantendo o bloqueio de forma injustificada. Na tentativa de dar continuidade às suas atividades profissionais e manter o contato com potenciais consumidores, o autor criou uma nova conta denominada @liberty.cred_, a qual, segundo narra, também foi desativada pouquíssimo tempo após sua criação, sob o mesmo argumento genérico de violação dos termos de uso.   O demandante argumenta que a desativação imotivada e a falha no dever de informação da plataforma causaram prejuízos severos, impossibilitando-o de manter o relacionamento com clientes e gerando transtornos de ordem pessoal e profissional que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Com base nessa narrativa, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a empresa ré seja compelida a fornecer o acesso às contas "@liberty.cred" e "@liberty.cred_", vinculadas ao e-mail edgarfelixtavares@gmail.com, no prazo de 24 horas, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento.   A petição inicial veio instruída com documentos que o autor entende serem suficientes para demonstrar a probabilidade do seu direito, tais como capturas de tela de perfis profissionais denominados Liberty Cred, registros das estatísticas de visualização e alcance das postagens, comunicações eletrônicas enviadas ao suporte técnico da requerida e avisos de desabilitação e suspensão de conta exibidos pela plataforma.   Este é o breve resumo dos fatos…

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