Processo 3001684-81.2025.8.06.0003

TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3001684-81.2025.8.06.0003

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Última publicação

01/04/2026

Polo Passivo

TAM LINHAS AEREASRéu

Advogados

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOSAdvogado

FABIO RIVELLIAdvogado

Última movimentação

Processo nº 3001684-81.2025.8.06.0003 SENTENÇA R. hoje. Preliminarmente, no dia 10 de março de 2026, o Min. Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, acolheu os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1560244) - (Tema

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