Processo 3001685-16.2025.8.06.0052
TJCE • Liquidação por Arbitramento
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Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3001685-16.2025.8.06.0052 AUTOR: MARIA TAMIRES CARVALHO DE SANTANA REU: MUNICIPIO DE PORTEIRAS [Bloqueio / Desbloqueio de Valores] DECISÃO Vistos. Da detida análise dos autos, verifico que as partes divergem quanto à estrutura trifásica de atualização, à luz das Emendas Constitucionais nºs 113/2021 e 136/2025, aplicável nos seguintes termos: a) De 09/06/2014 a 09/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes à
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