Processo 3001687-48.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3001687-48.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3006185-87.2026.8.19.0001/RJ AGRAVANTE : APG GESTAO E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES (OAB RJ173762) AGRAVANTE : CONDOMINIO SEND COOLIVING ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES (OAB RJ173762) AGRAVADO : MARCOS FELIPE VIEIRA BOTELHO DA FONSECA ADVOGADO(A) : THIAGO PALRINHAS PINTO (OAB RJ236893) ADVOGADO(A) : THALES PALRINHAS PINTO (OAB RJ264072) AGRAVANTE : APG GESTAO E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES (OAB RJ173762) AGRAVANTE : CONDOMINIO SEND COOLIVING ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES (OAB RJ173762) AGRAVADO : MARCOS FELIPE VIEIRA BOTELHO DA FONSECA ADVOGADO(A) : THIAGO PALRINHAS PINTO (OAB RJ236893) ADVOGADO(A) : THALES PALRINHAS PINTO (OAB RJ264072) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETOS SEPARADOS PARA COTAS CONDOMINIAIS E MULTAS. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO PRÉVIA À APLICAÇÃO DE NOVAS PENALIDADES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO E SUA ADMINISTRADORA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE BOLETOS CONTENDO APENAS OS VALORES DAS COTAS CONDOMINIAIS, EXCLUÍDAS AS MULTAS IMPUGNADAS, COM A POSTERIOR EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE “NADA CONSTA”, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS COTAS, ALÉM DE VEDAR A APLICAÇÃO DE NOVAS PENALIDADES AO AGRAVADO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, AFASTANDO A COBRANÇA DAS MULTAS OBJETO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. - OS AGRAVANTES REQUEREM A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DE NOVAS PENALIDADES DECORRENTES DE EVENTUAIS INFRAÇÕES FUTURAS E PARA POSSIBILITAR A RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO NAS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS NAS HIPÓTESES LEGALMENTE CABÍVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) É ADEQUADA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMISSÃO DE BOLETOS INDIVIDUALIZADOS PARA SEPARAÇÃO ENTRE COTAS CONDOMINIAIS E MULTAS IMPUGNADAS JUDICIALMENTE; (II) É LEGÍTIMA A VEDAÇÃO IMPOSTA AO CONDOMÍNIO PARA APLICAÇÃO DE NOVAS PENALIDADES AO CONDÔMINO DURANTE O CURSO DA AÇÃO; E (III) EM QUE MEDIDA A INADIMPLÊNCIA PODE RESTRINGIR A PARTICIPAÇÃO DO CONDÔMINO NAS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DEVENDO SUA CONCESSÃO OCORRER DE FORMA EXCEPCIONAL EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. - MOSTRA-SE ADEQUADA A DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE BOLETOS SEPARADOS REFERENTES ÀS COTAS CONDOMINIAIS E ÀS MULTAS INFRACIONAIS, DIANTE DA DISTINTA NATUREZA DESSAS OBRIGAÇÕES E DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS AO CONDÔMINO. - A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS PERMITE AO CONDÔMINO ADIMPLIR AS COTAS CONDOMINIAIS, EVITANDO PREJUÍZOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA E VIABILIZANDO A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, SEM PREJUÍZO DA DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DAS MULTAS. - NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, CONTUDO, A VEDAÇÃO GENÉRICA À APLICAÇÃO DE NOVAS PENALIDADES DURANTE O CURSO DA AÇÃO, POIS TAL RESTRIÇÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DIANTE DE EVENTUAIS NOVAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS INTERNAS, E GERA INSEGURANÇA À COLETIVIDADE CONDOMINIAL,…

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