Processo 3001687-58.2025.8.06.0222

    EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATOS. INSERÇÃO DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DE CONTRATO. EVENTUAL DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO. DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PROCESSUAL. ART.

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